Câmara aprova PEC que criminaliza o porte qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), por 47 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. Agora, o texto segue para uma comissão especial e depois, para o plenário da Casa. Não há previsão de datas.

O texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), queria equiparar traficante e usuário, endurecendo ainda mais a proposta, mas desistiu com o objetivo de acelerar a discussão.

Salles quer evitar que a PEC volte para a análise dos senadores. PECs só terminam de tramitar quando as duas Casas chegam a um consenso.

A discussão durou mais de 3 horas na comissão e governistas tentaram adiar a votação e retirar o item da pauta, mas foram derrotados. A maioria da CCJ é de oposição à gestão petista, incluindo a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

No texto aprovado pelo Senado e agora chancelado pela CCJ da Câmara, são estabelecidas apenas medidas educativas a quem consumir drogas. No entanto, não ficam claros os critérios de como será executada a diferenciação para um traficante, por exemplo.

Um dos panos de fundo para tentar acelerar a discussão e aprovar a PEC é concluir o debate no Congresso antes da retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O julgamento está parado na Corte por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Entenda a PEC das Drogas

A PEC nº 45/2023 foi apresentada em setembro do ano passado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, após oito anos de discussão.

Em abril, os senadores aprovaram por ampla maioria em dois turnos a proposta. Toda proposta de emenda à Constituição tem de ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso, e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso, e o texto, inserido na Constituição Federal.

A PEC das Drogas transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. Além disso, prevê que seja observada distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.