STF veta leis municipais contra linguagem neutra nas escolas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para derrubar leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra em institutos de ensino. Para o relator do caso, André Mendonça, a competência de legislar sobre a língua portuguesa cabe somente à União. Portanto, estados e municípios não poderiam criar ou modificar leis envolvendo o tema.

Seguiram o voto do relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mende e Edson Fachin. Eles se basearam em decisões anteriores de ações que envolveram outras tentativas de proibição da linguagem neutra.

Mendonça não chegou a discutir o uso do recurso neutro no idioma em si, mas sobre quem possui a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação. Dessa forma, ele propôs a seguinte tese:

– É formalmente inconstitucional norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa, por violação à competência legislativa da União.

O ministro Cristiano Zanin divergiu. Para ele, a competência sobre o conteúdo a ser ensinado cabe à gestão municipal. O magistrado concordou com os trechos das leis em questão que defendem que o aprendizado da língua portuguesa deve estar conforme normas cultas da língua portuguesa, embasadas pelo “vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”.

Os ministros analisam ações contra leis de São Gonçalo (Rio de Janeiro), Muriaé (Minas Gerais) e do Rio Grande do Sul.