Vale do Piancó
Prefeita de Diamante vence na justiça e vereadores terão que votar projeto do Concurso Público
A Sessão extraordinária já está prevista para ser realizada no próximo dia 01 de fevereiro.
Da Redação do Diamante Online
27/01/2016 às 11:14 | Atualizado em 17/03/2024 às 11:21
Uma decisão judicial saiu favorável ao Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado pela Prefeita Marcília Mangueira, contra a Câmara Municipal da cidade de Diamante (PB).
A decisão se manifesta contra ato administrativo ilegal do Presidente da Câmara Municipal, o vereador Adalgifran Feitosa de Freitas (Coronel Fonseca), onde diz que por omissão ilícita e invalida do Presidente da Câmara de vereadores, a quem compete à convocação do parlamento municipal para votação do Projeto de Lei disposto sobre “plano de cargos, diretos, vantagens e define o regime jurídico dos servidores públicos do município de Diamante e dá providencias correlatas”, mesmo após ofício da Prefeitura Municipal, o que vem gerando prejuízos para toda a administração pública municipal.
O disposto trata sobre a criação do Concurso Público pleiteado pela Prefeita.
A Sessão extraordinária já está prevista para ser realizada no próximo dia 01 de fevereiro.
Caso o Presidente da Câmara não cumpra a decisão, poderá constituir crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal, além de responder por Improbidade Administrativa e multa diária de R$ 500,00 diária.
De acordo com o Secretário de Administração do município, Idelfonso Teixeira, todos os vereadores eram favorável a votação do projeto, porém na última sessão ordinária de 2015, a presidência solicitou que fosse tirado de pauta, e ainda faltou a reunião, sendo substituído pelo vice-presidente.
Diamante Online
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